Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares: Segurança jurídica e proteção na caserna e na família.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares: Segurança Jurídica e proteção na Caserna e na família.

A Lei nº 14.751/2023 estabelece normas gerais para a organização, garantias, competências e funcionamento dessas instituições, definindo-as como instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado. Este novo marco legal revogou dispositivos centrais do antigo Decreto-Lei nº 667/1969, reorganizou a estrutura administrativa, requisitos de ingresso e nível de escolaridade.

A lei estabelece critérios rigorosos para novos integrantes:

Nível Superior: Exigido para todos os quadros. Para o Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) da PM, é obrigatório o bacharelado em Direito. O Prazo de Adequação em seus editais é de até 6 anos.

No tocante aos concursos internos os Militares da ativa não possuem limite de idade para prestar concurso para o QOEM.

DIREITOS E GARANTIAS (INCLUINDO ITENS PROMULGADOS)

As garantias estendem-se a militares ativos, da reserva remunerada e reformados:

Identidade e Porte: Fé pública nacional do documento de identidade militar e livre porte de arma em todo o território nacional.

Seguro de Vida e Acidentes: Garantido ao militar vitimado no exercício da função ou em razão dela. Alguns estados já dispõem de lei que garantem o seguro de vida ou indenização. Em estados onde não há previsão legal, o militar que necessitar deve documentar através de laudos e requerimentos administrativos e, posteriormente buscar orientações jurídicas para ter seu direito garantido.

Assistência Jurídica: O Estado deve fornecer defesa técnica para atos decorrentes do serviço.

Prisão Especial: Custódia em unidade militar até o trânsito em julgado da sentença.

Mobilidade: Possibilidade de permuta ou cessão entre entes federados sem perda de direitos de origem. Esta é uma inovação, pois, cabe aos governos negociarem as permutas ou cessão em benefício da instituição e do próprio militar e sua família.

Estabilidade: Assegurada após 3 anos de efetivo serviço para militares de carreira.

REGRAS DE TRANSIÇÃO E CARREIRA

Promoções: Fundamentadas no valor moral e profissional, pelos critérios de antiguidade e merecimento (com parâmetros objetivos). A promoção do militar é um dos principais incentivos à carreira, traz a sensação de recompensa pela dedicação ao serviço. Espera-se que critérios objetivos garantam o fluxo de carreira contínua, sucessiva e equilibrada, sem interferências políticas paras favorecimentos pessoais.

Uma das principais inovações é o direito à promoção ao posto ou graduação imediata para o militar que preencher os requisitos para a inatividade, independente de vaga ou quadro. Entendemos se tratar de reconhecimento da instituição aos relevantes serviços prestados pelo militar.

Opção de Quadro: Militares de quadros oriundos de praças têm 180 dias para optar pela permanência no quadro atual ou ingresso na nova carreira de Oficiais Especialistas (QOE). Esta inovação poucos conhecem. O militar pode fazer a opção pelo quadro da praça ou especialista, mas precisa de grande estudo e mobilização por parte do estado maior das corporações para a criação e regulamentação.

A implementação da Lei 14.751/2023 exige uma adequação profunda das legislações estaduais e atenção aos prazos administrativos.

É importante que o policial militar e bombeiro militar busque tomar conhecimento do impacto da lei em sua carreira.

Para orientações jurídicas específicas e análise de casos individuais, consulte advocacia especializada e de sua confiança.

Rogério Almeida é Bacharel em Direito, Advogado desde 2014, Oficial da Polícia Militar do Piauí (já na Reserva), Especialista em Mediação e Arbitragem, em Direito de Família e Sucessões, em Educação em Direitos Humanos, em Gestão em Políticas Públicas em Segurança Pública.

É Mediador Judicial e Extrajudicial, Facilitador em Justiça Restaurativa, Terapeuta Holístico com abordagem em Constelações Familiares e Terapia do Trauma – método da IOPT, Barras de Access.

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